Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 98, de 24 de maio de 1995

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
24 de maio de 1995
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel direito de uso comércio e indústria