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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 93, de 17 de abril de 1995

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.

Data
17 de abril de 1995
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso de imóvel imóvel