Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 93, de 17 de abril de 1995
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.
- Data
- 17 de abril de 1995
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso de imóvel imóvel