Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 90, de 07 de abril de 1995
Determina a colocação de placas indicativas nos imóveis quando da existência de animais ferozes.
- Data
- 7 de abril de 1995
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- animais animal feroz ferozes placas indicativas