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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 90, de 07 de abril de 1995

Determina a colocação de placas indicativas nos imóveis quando da existência de animais ferozes.

Data
7 de abril de 1995
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • animais animal feroz ferozes placas indicativas