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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 75, de 12 de dezembro de 1994

Autoriza a criação de Comissão Especial com a finalidade de analisar e decidir sobre o uso e o parcelamento do solo, edificações e obras em geral, dentre outras providências que estabelece.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão especial obras solo edificações