Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 75, de 12 de dezembro de 1994
Autoriza a criação de Comissão Especial com a finalidade de analisar e decidir sobre o uso e o parcelamento do solo, edificações e obras em geral, dentre outras providências que estabelece.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comissão especial obras solo edificações