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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 72, de 08 de novembro de 1994

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.

Data
8 de novembro de 1994
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão direito de uso imóvel