Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 72, de 08 de novembro de 1994
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da municipalidade.
- Data
- 8 de novembro de 1994
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão direito de uso imóvel