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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 71, de 01 de novembro de 1994

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre o imóvel da municipalidade.

Data
1 de novembro de 1994
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão imóvel direito de uso