Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1254, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral nas escolas públicas do Município, para adequá-la às Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito