Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui a Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade para os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, revoga a Lei Municipal nº 1.237, de 15 de março de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito