Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui a obrigatoriedade, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Comendador Levy Gasparian, da comunicação imediata da abertura de processos licitatórios à Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2017
Autoria: Serjão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.