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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 59, de 15 de junho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a firmar compromisso de compra e venda para aquisição de área de terras.

Data
15 de junho de 1994
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compra venda terras