Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 59, de 15 de junho de 1994
Autoriza o Poder Executivo a firmar compromisso de compra e venda para aquisição de área de terras.
- Data
- 15 de junho de 1994
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compra venda terras