Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante pagamento da Mais Valia
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.