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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 57, de 09 de junho de 1994

Autoriza a cessão de área de terras para implantação do Projeto Mutirão da Habitação.

Data
9 de junho de 1994
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação cessão de terras casa