Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 57, de 09 de junho de 1994
Autoriza a cessão de área de terras para implantação do Projeto Mutirão da Habitação.
- Data
- 9 de junho de 1994
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação cessão de terras casa