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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 47, de 13 de janeiro de 1994

Estabelece critérios para liquidação de débitos e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 1994
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos liquidação tributação impostos iptu iss itbi