Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 47, de 13 de janeiro de 1994
Estabelece critérios para liquidação de débitos e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 1994
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos liquidação tributação impostos iptu iss itbi