Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Regulamenta o pagamento retroativo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2020
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2019/2020
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.