Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que dispõe sobre a criação do Programa IPTU Verde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito