Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a instituição da tarifa social de água e esgoto e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2026
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito