Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1256, de 14 de novembro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2025
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito