Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2025
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito