Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2021
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.