Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Revoga a Lei nº 1191, de 15 de fevereiro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.