Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Prorroga o prazo do Decreto Legislativo n° 541 de 1° de outubro de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2021/2022