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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 1.136, de 27 de setembro de 2021

Altera os Artigos 17-R e seu §7°e 17-S da Lei n.° 811/2013e da outras providências.

Data
27 de setembro de 2021
Número
1136
Publicação
1 de outubro de 2021
Vigência
Não informada