Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate As Endemias, na forma da emenda constitucional n°. 120, de 05 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2022
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.