Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Institui o novo Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar n° 043, de 27 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.