Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Revoga o Inciso IV, do art. 5°, da Lei Municipal 1019/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.