Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera os incisos do Parágrafo único do artigo 5°, o caput do artigo 7° e o Parágrafo único do artigo 9° da Resolução n° 106 de 4 de outubro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2023
Autoria: José Fernando Cheffer - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.