Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Revoga a Lei Municipal n.º 415, de 04 de novembro de 2002, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.