Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.