Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2025
Autoria: Serjão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.