Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera o artigo 5.º da Lei 1276 de 20 de março de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2025
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.