Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre alterações na Resolução n.º 88/2012 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.