Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Decreto Legislativo n.º 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.