Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Altera o §3º da Lei n. 043/93, que dispõe sobre aliquotas de ISS sobre serviços de construção com finalidade em energia limpa e renovável e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2023
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link da publicação no DOE: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/index.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE2075A884F