Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais, bem como especifica o pagamento em parcelas e a realização de sorteios de prêmios para atualização cadastral e negociações em geral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2023
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.219, de 18 de outubro de 2023Altera a Lei nº 1.215, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.230, de 21 de dezembro de 2023Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Refis e a data do sorteio dos prêmios.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Link da publicação no DOE: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/index.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE20450884A