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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 1.237, de 15 de março de 2024

Institui, no âmbito do poder executivo do Município de Comendador Levy Gasparian, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.

Data
15 de março de 2024
Número
1237
Publicação
15 de março de 2024 · DOEM Ed. nº 2.232 Caderno II
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo saúde bucal saúde