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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Resolução nº 51, de 05 de novembro de 2003

Cria o conselho cie Defesa do Consumidor de Comendador Levy Gasparian - CDC LEVY GASPARIAN e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2003
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cdc conselho de defesa do consumidor aluguéis preços condições de funcionamento