Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Fixa as novas alíquotas dos previdenciárias públicos municipais e servidores e do ente Município para com o Levy Prev e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: Valter Lavinas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/