Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-transporte a estagiários não remunerados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2020
Autoria: Valter Lavinas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/