Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
"Dispõe sobre a concessão de Férias acrescida do Terço Constitucional e do Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2019
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2019/2020
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/