Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2018
Autoria: Maria Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/