Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Proíbe a cobrança para utilização de prédios públicos municipais destinados à prática de esportes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.