Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Estabelece a obrigatoriedade da presença de médico responsável nas competições esportivas em que houver a participação do Poder Público Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2015
Autoria: Serjão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/