Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do Caput, do art. 5°, no inciso II do § 3°, do Art. 37 e no § 2° do Art. 216, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2015
Autoria: Cláudio Mannarino - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/