Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Assegura direito a gestantes e usuários do transporte público municipal com criança no colo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2015
Autoria: Serjão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/