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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 888, de 21 de agosto de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats, pousadas ou similares oferecerem café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2015
Número
888
Publicação
21 de agosto de 2015 · D.O.M. Vide Observação
Vigência
Não informada

Observações da casa

Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/