Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 888, de 21 de agosto de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats, pousadas ou similares oferecerem café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2015
- Número
- 888
- Publicação
- 21 de agosto de 2015 · D.O.M. Vide Observação
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Diário Oficial do Município: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/