Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Complementar nº 17, de 04 de julho de 2005
Altera o art. 46 da Lei Complementar nº 12/03, de 30/05/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada