Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Complementar nº 17, de 04 de julho de 2005

Altera o art. 46 da Lei Complementar nº 12/03, de 30/05/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2005
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada