Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 624, de 01 de abril de 2015
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. Revogando as Leis 112, de 29 de Dezembro de 1999.
- Data
- 1 de abril de 2015
- Número
- 624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada