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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 624, de 01 de abril de 2015

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. Revogando as Leis 112, de 29 de Dezembro de 1999.

Data
1 de abril de 2015
Número
624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada