Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Complementar-GABPREF nº 52, de 24 de abril de 2014
Estabelece nova redação ao Art. 6° da Lei Complementar N° 20, de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2014
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar