Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Complementar-GABPREF nº 1, de 21 de novembro de 2000
Os artigos 26, § 3º e 36 da Lei n.º 112, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Data
- 21 de novembro de 2000
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar