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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Complementar-GABPREF nº 1, de 21 de novembro de 2000

Os artigos 26, § 3º e 36 da Lei n.º 112, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Data
21 de novembro de 2000
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar