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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 112, de 15 de dezembro de 1999

Cria o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1999
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar